Após 180 dias de trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as denúncias sobre o contrato emergencial do serviço funerário feito pelo município de Penha apresentou o seu relatório final, aprovado por todos os membros da comissão, e que foi lido na íntegra durante a 22ª Reunião Ordinária.
Na quinta-feira (23) a comissão realizou um último encontro para formalizar o término dos trabalhos, sendo que o relatório final e toda a documentação levantada pela CPI serão encaminhados para o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e também para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Conforme o relatório, além do encaminhamento para MP e TCE, a comissão recomenda que seja declarado nulo o procedimento de dispensa de licitação e o contrato do serviço funerário no município. A CPI recomenda ainda que, considerando os “erros grosseiros”, a Prefeitura avalie a conduta dos servidores envolvidos em cada etapa do procedimento por meio de processo administrativo disciplinar.
Presidida pelo vereador Mário Moser (União), o Marquett, a CPI teve como relator Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão, e ainda como membros os vereadores Célio Francisco (PSDB), Everaldo Dal Pozzo (PL), o Italiano, e Roberto Leite Junior (Cidadania).
“Eu considero que esta CPI foi um trabalho feito com muita seriedade e tranquilidade. Chamamos as pessoas envolvidas para as oitivas, levantamos toda a documentação e agora encaminharemos para os órgãos competentes”, ressalta Marquett.
O relator da CPI conversou com o Portal Pexero News e indicou existe uma expectativa de o Ministério Público e o Tribunal de Contas tomarem as medidas para responsabilizar os envolvidos. “A gente espera que os órgãos competentes, a partir desta robusta documentação que levantamos, ouvindo as pessoas nas oitivas, façam o seu papel e de fato responsabilizem os agentes públicos envolvidos. Mesmo assim, respeitamos a independência dos poderes e o curso natural das providências. Primeiro porque houve uma omissão generalizada e, segundo, fica claro que este contrato emergencial, sem licitação, tem claros indícios de direcionamento”, destaca Ferrão.
Depoimentos
A CPI realizou nove oitivas com pessoas envolvidas direta ou indiretamente na questão do contrato emergencial, na sindicância interna realizada pela Prefeitura e também com um vereador que atua como servidor efetivo do município.
Prestaram seus depoimentos: a servidora Marizete da Costa, na qualidade de presidente da sindicância instaurada para apurar os fatos no âmbito do Poder Executivo; Fabrícia Lindanir Sagas Leandro, que trabalhou como atendente do Pronto Atendimento Municipal (P.A.); Sabrina Moreira, Gerente do P.A; Amadeu Luz Neto, atendente do P.A; Juliano Lançana, responsável técnico de enfermagem no P.A; Camila Luchtenberg, secretária de Governo, nomeada como responsável pela Secretaria Municipal da Saúde de janeiro a outubro de 2021; Alessandro Rubens da Silva, secretário de Serviços Urbanos e ordenador da justificativa para o início do processo de dispensa de licitação; Rodrigo Renan Medeiros, secretário de Saúde de Penha e o vereador Adriano de Souza (PSDB), na qualidade de servidor efetivo do município, citado em depoimento pela secretária de Governo.
Entenda o caso
Ao apagar das luzes de 2021, a CPI foi instalada no dia 7 de dezembro, com a finalidade de investigar e apurar a responsabilidade e possível violação da ordem constitucional, legal e econômica do município, no procedimento de contratação de serviço funerário em caráter emergencial realizado pelo Poder Executivo de Penha e seus agentes públicos. A iniciativa inusitada para o final das atividades parlamentares daquele ano, teve que paralisar as atividades logo que iniciou por conta do recesso no legislativo.
Em liminar deferida pelo juiz Luiz Carlos Vailati Junior, da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, no dia 23 de novembro, a contratação foi suspensa, ficando sem efeito o Decreto nº 3.766/2020, o procedimento licitatório nº 66/2021 e o termo de concessão nº 67/2021.
No entendimento do juiz, passados mais de um ano e oito meses do cancelamento do procedimento licitatório nº 2/2020, o decreto emergencial foi editado em “verdadeiro toque de caixa”, ferindo princípios da administração pública e com indícios de direcionamento.
Após a liminar e denúncia recebida pelo Executivo, a Prefeitura iniciou uma sindicância para apurar denúncia de que agentes funerários teriam informações privilegiadas de óbitos que ocorriam dentro do Pronto Atendimento – quando prontamente entravam em contato com familiares para oferecer seus serviços.
Com isso, a sindicância (que terminou sem apurar materialidade dos fatos ou quaisquer responsáveis) também entrou no escopo da CPI pois estes fatos teriam também motivado o contrato emergencial.
