Ao PORTAL PEXERO WEB, a atual gestão do Governo Municipal informou que não irá se manifestar sobre as delações mencionadas na reportagem, tendo em vista que não possui qualquer ligação com os fatos narrados na reportagem, os quais dizem respeito a períodos e agente público anterior.
A Administração Pública esclareceu que em relação ao contrato vigente, assinado em 2015 e com duração de 35 anos, desde janeiro do ano passado, a Concessionária Águas de Penha foi notificada 41 vezes por descumprimentos contratuais com aplicação de multas que somam mais de R$ 1,6 milhão.
“A fiscalização tem sido permanente, técnica e rigorosa. A cobrança da atual gestão é intensa e contínua, não havendo qualquer tolerância quanto ao descumprimento das obrigações contratuais. Inclusive, no próximo dia 3, está agendada nova reunião com o Ministério Público de Santa Catarina, quando o Município voltará a exigir o efetivo cumprimento integral do contrato por parte da Concessionária”, segue o posicionamento.
A Administração Municipal de Penha e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se reúnem no próximo dia 3 de março para uma nova rodada de cobranças sobre a concessionária Águas de Penha para o cumprimento efetivo do contrato de saneamento básico, assinado em novembro de 2015.
A reunião do próximo dia 3 é uma continuidade da conversa iniciada em dezembro passado e também vai contar com a participação da concessionária Águas de Penha e Agência Reguladora Aris, responsável por analisar o cumprimento das metas previstas no contrato de concessão que possui validade de 35 anos. A reunião será mediada pela promotora de justiça, Analú Librelato Longo.
Na primeira reunião com o MPSC, a Prefeitura de Penha cobrou da Águas de Penha o cumprimento dos prazos e das obrigações previstas no contrato de concessão. Entre os principais pontos discutidos estiveram a realização de estudos para definição da área da ETE, soluções para extravasamentos de esgoto e alagamentos, especialmente no Gravatá e no Loteamento Santa Regina, além da elaboração de estudo de drenagem. Também foi exigida maior transparência nas obras, com divulgação de cronograma online, e debatida a responsabilidade pela fiscalização das ligações à rede de esgoto.
“Não aceitaremos estagnação nem descumprimento contratual. O contrato de 2015 estabelece metas claras e prazos definidos, e a concessionária precisa apresentar evolução concreta na execução dos investimentos e na qualidade dos serviços prestados. As notificações e as multas já aplicadas demonstram que o Município está vigilante e não hesitará em adotar todas as medidas administrativas e legais cabíveis para garantir o cumprimento integral do contrato e o respeito à população de Penha”, afirma a gerente de Concessões da Prefeitura, Luiza Loth.
As multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMAP), em 2025, foi por irregularidades ambientais, foi na ordem de R$ 1.620.000,00. Também desde 2025, foram expedidos 41 ofícios e notificações relacionados, principalmente, aos serviços prestados pela concessionária Águas de Penha no município de Penha.
Os documentos tratam principalmente de problemas no sistema de esgotamento sanitário, como extravasamentos, despejo irregular na Praia de São Miguel, mau cheiro no Gravatá, falhas no Loteamento Santa Regina e pedidos de ampliação da rede coletora. Também há cobranças relacionadas à implantação da ETE Iriri, com solicitações de estudos técnicos, definição de áreas e esclarecimentos sobre o decreto de utilidade pública. Outro foco envolve a recomposição de pavimentos após obras, além de questões de drenagem e descarte irregular de resíduos. Os ofícios ainda abordam abastecimento e captação de água, pedidos de informações técnicas, apoio da ARIS e atualização do Plano Municipal de Saneamento, evidenciando acompanhamento e cobrança formal de providências no setor.
Além da intensa fiscalização encabeçada pela Gerência de Concessões da Secretaria de Governo da Prefeitura de Penha, o setor buscou a solução aos problemas listas por meio de 19 reuniões realizadas com Águas de Penha e Aris.
Em nota, a Administração Municipal reafirmou seu compromisso com a transparência, a legalidade e a defesa do interesse público, adotando todas as medidas administrativas e institucionais necessárias para garantir que a população receba o serviço adequado.
O QUE ESTÁ SENDO FISCALIZADO?
Confira os 41 registros de notificações que seguem em instância de recursos pela Companhia Águas de Penha no Instituto do Meio Ambiente de Penha – IMAP:
Ofícios:
- 26/2025 – Solicitação de esclarecimentos sobre Intervenção da Águas de Penha em Terreno Particular
- 319/2025 – Solicitação Urgente de Ação Corretiva – Esgoto na Praia de São Miguel
- 340/2025 – Solicitação para ARIS de apoio e providências quanto aos serviços prestados pela Concessionária Águas de Penha no Município de Penha/SC
- 491/2025 – Proposta de Incentivo às Ligações de Esgoto
- 635/2025 – Solicitação de providências quanto à notificação dos usuários e fiscalização das ligações à rede coletora de esgoto
- 311/2025 – Notificação quanto ao calçamento da Rua José Rodrigues Vieira
- 280/2025 – Requisição de informações sobre ações de comunicação e fiscalização relativas ao saneamento básico
- 293/2025 – Solicitação de envio de laudos cautelares – Recomposição de pavimentos e passeios
- 292/2025 – Solicitação Urgente de Ações Corretivas – Mau Cheiro no Bairro Gravatá
- 318/2025 – Solicitação Urgente de Ação Corretiva – Despejo de Esgoto na Praia de São Miguel
- 291/2025 – Ocorrência de Esgoto Irregular – Praia de São Miguel
- 237/2025 – Avaliação de terrenos para instalação da ETE Iriri e solicitação de apresentação técnica
- 262/2025 – Solicitação de Estudos Técnicos – Áreas para Implantação da ETE Iriri
- 418/2025 – Solicitação de Celeridade e Inclusão de Nova Área nos Estudos para Implantação da ETE Iriri
- 321/2025 – Solicitação de esclarecimentos sobre Decreto de Utilidade Pública n.º 3788/22 e escolha de terrenos para Estação de Tratamento
- 343/2025 – Solicitação de Implantação da Rede Coletora de Esgoto – Rua Abílio de Souza
- 307/2025 – Notificação quanto ao descarte irregular de resíduos asfálticos
- 259/2025 – Solicitação de medidas corretivas e preventivas na Rua General Julião Muller Neiva de Lima
- 287/2025 – Solicitação de recomposição de pavimento na Rua General Julião Muller Neiva de Lima
- 433/2025 – Solicitação de umectação na Rua General Julião Muller Neiva de Lima
- 62/2025 – Urgência na Solução do Problema de Esgotamento Sanitário – Loteamento Santa Regina
- 308/2025 – Notificação sobre interferências na drenagem pluvial no Loteamento Santa Regina
- 807/2025 – Solicitação de apoio com uso de hidrojato – Loteamento Santa Regina
- 754/2025 – Solicitação de Contrato de Compra e Venda de Terreno Invadido
- 831/2025 – Solicitação de intervenção imediata – Extravasamento na rede de esgoto do Bairro Gravatá
- 311/2025 – Notificação quanto ao calçamento da Rua José Rodrigues Vieira
- 504/2025 – Solicitação de informações sobre a conclusão das obras na Rua José Rodrigues Vieira
- 490/2025 – Solicitação de Implantação da Rede Coletora de Esgoto – Rua Otilio Beduski
- 645/2025 – Informações sobre atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico
- 733/2025 – Solicitação de elevação dos Pontos de Visita – Rua Vereador Manoel Henrique de Assis
- 341/2025 – Solicitação de Relatório de Execução de Rede de Esgoto
- 520/2025 – Solicitação de viabilidade técnica e instalação provisória de extensão de rede de abastecimento de água potável – Bairro São Cristóvão
- 13/2026 – Solicitação de medidas emergenciais para mitigação do despejo de esgoto na orla e ampliação da rede coletora no Centro
- 18/2026 – Reparos em Asfalto decorrentes de Obras da Concessionária Águas de Penha
- 25/2026 – Solicitação de avaliação técnica, correções estruturais e cronograma de execução
- 34/2026 – Solicitação de Ampliação da Rede de Hidrantes Públicos
- 23/2025 – Solicitação de esclarecimentos sobre manutenções e problemas no abastecimento de água em Penha
- 225/2025 – Solicitação de Apresentação Técnica e Plano de Ação – Captação de Água
- 290/2025 – Solicitação de Estudo Técnico e Visita Técnica – Captação de Água no Rio Lagoa do Furado
- 317/2025 – Solicitação de estudo técnico e econômico comparativo – Captação de Água no Rio Lagoa do Furado
- 26/2026 – Solicitação de documentos e informações de Captação de água no Rio Luiz Alves
