quinta-feira, dezembro 12, 2024
spot_img
- PUBLICIDADE -
Publicidade
- PUBLICIDADE -
Publicidade
InícioMeio AmbienteCâmara de Penha aprova criação do Conselho e Fundo Municipal do Bem-estar...

Câmara de Penha aprova criação do Conselho e Fundo Municipal do Bem-estar Animal

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei contou com cinco votos favoráveis e dois contrários.

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou nesta segunda-feira (27), durante a 6ª Reunião Extraordinária, o projeto que dispõe sobre a proteção, defesa e controle de animais domésticos no município e que cria o Fundo e o Conselho Municipal do Bem-estar Animal (Combep).

O PLO nº 38/2021, de autoria do Poder Executivo, contou com cinco votos favoráveis e dois contrários. Apenas os vereadores Mário Moser (DEM), o Marquett, e Sebastião Reis Junior (DEM) rejeitaram o projeto. Ausentes os vereadores Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, Célio Francisco (PSDB) e Roberto Leite Junior (Cidadania).

O PLO estabelece normas envolvendo a proteção, defesa e bem-estar animal, controle da população de animais domésticos, guarda responsável, prevenção e controle de zoonoses, consideradas medidas de saúde pública no município de Penha.

A lei trata exclusivamente de animais domésticos das espécies canina, felina e também equinos, atribuindo responsabilidades dos tutores quanto ao atendimento das necessidades físicas, psicológicas, etológicas e ambientais dos animais.

Conselho Municipal

Um dos grandes avanços do projeto é a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal de Penha (Combep), órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador de política pública municipal ao bem-estar animal.

O órgão tem como atribuições avaliar projetos no âmbito do poder público relacionados com a proteção dos animais e controle de zoonoses; propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais; buscar parcerias com empresas públicas e privadas; propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas e projetos relacionados à proteção e guarda responsável dos animais, entre outras.

O Combep será constituído por 10 membros, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução, com representantes do Instituto do Meio Ambiente de Penha (Imap), Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, órgãos de segurança, entidades voltadas à proteção animal, OAB, representantes da comunidade acadêmico-científica, das áreas de ciência animal e entidades representativas dos médicos veterinários.

Fundo Municipal

O projeto também cria o Fundo Municipal de Proteção, Bem-estar e Defesa Animal como instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do órgão indicado pelo Poder Executivo.

Os recursos podem ser oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas; valores provenientes de multas aplicadas em decorrência de ações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria da Saúde destinadas a este fim; doações, auxílios e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; recursos advindos de convênios, de acordos e contratos e produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis.

RELATED ARTICLES

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- PUBLICIDADE -
Publicidade

Últimas notícias

- PUBLICIDADE -
Publicidade

Colunistas

Prefeitura de Penha inicia projeto de revitalização da Avenida Eugênio Krause

0
“Esse é um projeto que eleva a capacidade de fluidez e mobilidade do trânsito central da nossa cidade. Com esse arrojado projeto, caminhamos em...
O professor é um mediador que coloca o aluno em um contato direto com conceitos e fontes adequadas.

Estreia coluna Sala dos Professores Opinião: Orgulho e representatividade

0
Neste sábado, especial dia dos mestres, estreia a coluna Sala dos Professores. O professor historiador Jairo Demm Junkes relata momentos do conhecimento e a figura da mediação dos professores com a sempre generosa cortesia da distribuíção dos méritos. A coluna recebe artigos inéditos dos profissionais da educação.
E não é só em números de aparelhos que nosso país está nas primeiras posições, em média gastamos 4 horas e 40 minutos diariamente (média) na frente deste aparelhinho. O smartphone virou o companheiro inseparável, vai desde o banheiro até a cama.

Uso excessivo do celular pode prejudicar postura

0
Professor Marcelo nos orienta na coluna Vida & movimento de hoje sobre os malefícios do uso excessivo do celular
Aproveitem a estação com muito movimento, fiquem ativos, fiquem bem.

Apesar do outono favorecer sedentarismo, é importante manter foco nas atividades físicas

0
Professor Marcelo Albuquerque alerta para espantar a preguiça na estação outono
- PUBLICIDADE -
Publicidade

Comentários recentes