Nesta quinta-feira, 9, o prefeito de Penha, Luizinho Américo (PL), declarou Estado de Calamidade Pública Financeira no município pelo prazo inicial de 60 dias com ações de austeridade econômica. A medida busca enfrentar crise financeira identificada pela atual administração, agravada por dívidas acumuladas, falta de recursos para pagamento de servidores, fornecedores e serviços essenciais.
Os decretos N° 4383/2025 e N° 4384/2025 apresentados estão fundamentados na Lei Orgânica do Município e na Lei de Responsabilidade Fiscal e foram motivados pela constatação de um déficit expressivo nas contas públicas, incluindo: restos a pagar de mais de R$ 9 milhões (sem cobertura financeira), dívidas com precatórios que somam R$ 1.417.787,95 e necessidade urgente de regularizar pagamentos da folha salarial, encargos sociais e serviços básicos como saúde, educação e limpeza pública. Contudo, a nova gestão só saberá o real cenário após o dia 31 de janeiro, quando os contadores efetivos finalizam toda a conciliação financeira do período.
O prefeito reforçou que a medida é necessária para restabelecer o equilíbrio fiscal e evitar a interrupção de serviços essenciais à população. “Assumimos o compromisso de reorganizar as contas públicas e recuperar a capacidade de investimento da nossa cidade. Essa é uma etapa difícil, mas fundamental para garantir um futuro sustentável para Penha”, declarou.
As principais medidas do decreto são o contingenciamento de gastos com redução de despesas discricionárias em até 30% e revisão de contratos e gratificações, avaliação de imóveis públicos para possível alienação e revisão de aluguéis e contratos de serviços para adequação às condições financeiras do município. O decreto também proíbe a prática de qualquer ato que importe em realização e pagamento de horas extras de trabalho exceto na execução de serviços essenciais, em que se demonstre a respectiva justificativa, bem como sejam expressamente autorizados pela Secretaria responsável.
Após responder sobre a articulação para busca de recursos junto aos poderes estadual e federal que ocorrerá a partir de fevereiro, Luizinho Américo também confirmou que as viagens não adotariam a emissão de diárias. Entre os assuntos da coletiva, Luizinho também destacou desacreditado que o ex-prefeito Aquiles não havia exonerado o pessoal de cargos em comissão. “Ficou tudo para a gente exonerar e fazer a rescisão, inclusive a do próprio Aquiles que está em torno de R$ 120 mil”, aponta. Todos os servidores receberam pagamentos de janeiro de 2025 antecipado ainda em dezembro.
Ao jornalista Luis Varela, do Portal Pexero Web, que participou da coletiva de imprensa, o prefeito Luiz Américo garantiu que representará juridicamente os responsáveis. “Assim que finalizada a relatoria da comissão e avaliada as principais motivações e consequências da crise que estamos atravessando, iremos disponibilizar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para que tomem ciência”, garantiu.
Durante a coletiva, o prefeito ainda incentivou os vereadores presentes que acompanham o anúncio a abrirem uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os responsáveis pela atual situação. O vereador Luiz Fernando Vailatti, o Ferrão, que participava, sinalizou o interesse de levar o tema para ser debatido na Câmara de Vereadores de Penha.
Uma das surpresas apresentadas pela nova gestão foi saber que dentro todas as dívidas, uma incomum estava em dia. “Vocês conhecem as balsas de atracamento do trapiche? Esse equipamento é alugado para poder receber as pequenas embarcações. São R$ 30 mil por mês que saem do orçamento do Turismo para manter o funcionamento e apenas uma nota está atrasada, enquanto especialidades médicas como pediatras de R$ 8 mil estão atrasadas a meses”, aponta o prefeito Luizinho espantado sob os olhares da nova secretária do Turismo, Susan Correa.
Na avaliação do especialista em direito tributário, Rodrigo Duarte, o decreto apresentado pelo novo governo traz a sensação de alívio. “Imaginei pelo anúncio que se comentava que seria algo muito mais escandaloso, mas estou falando da forma do instrumento. No mérito, a situação é grave, sim, porque falta dinheiro. Deixou despesas para pagar e não deixou o correspondente em dinheiro para saldar e isso é grave”, avalia.
Para o advogado, o decreto que corta as despesas nada mais é do que um decreto de contingenciamento. “Todos os governos federais cansam de fazer isso mais de uma vez por ano. As vezes, isso ocorre informalmente. Sabe daquele agente público que está na ponta para autorizar os empenhos, acaba segurando os empenhos, ou no lançamento de uma licitação ou ordem de serviço e acaba segurando. O decreto foi algo normal e o prefeito tem mais do que autonomia, ele tem obrigação de fazer isso. Eles colocam os considerando, apresentando os motivos e as razões, tornando transparente as medidas”, ressalta.
Ao Portal Pexero Web, Rodrigo ainda acrescentou a importância da criação da comissão que vai fazer uma avaliação das contas do município e irá fazer as responsabilizações caso necessárias penal e civil da gestão anterior. “O que pareceu, do ponto de vista jurídico, é que se criou um bicho papão e na hora saiu um gatinho. Mas do ponto de vista financeiro, realmente, é um bicho papão. Apenas, fico ainda em desacordo a forma como se batizou o processo de calamidade pública financeira e são medidas de contingenciamento, pois deixam claras e resguardadas a manutenção e funcionamento dos serviços essenciais”, explica.
Por fim, Rodrigo expõe a respeito da insegurança quando uma ação recebe um nome desapropriado. “Quando você decreta algo que não existe traz insegurança. O decreto não dá calote e não faz moratória, não aumenta impostos, nem congela ou parcela salários, apenas determina o contingenciamento de despesas. O decreto está tranquilo e a medida é positiva e prudente. Pois a nova gestão identificou um um fluxo de caixa desencontrado e possivelmente sem planejamento da gestão anterior para os próximos 60 ou 90 dias. Mudo de opinião por isso: num primeiro momento, pela expressão ser tão forte ao ponto de falar em destruição das contas públicas e num segundo momento com a tomada das medidas cabíveis, apresentando ações e soluções para atravessar esse período”, finaliza.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Foz do Rio Itajaí (SINDIFOZ), Franscisco Johanssen, que falou com o Portal Pexero Web, existem obrigações legais que o executivo precisa cumprir sem burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Espero que essas medidas não afetem o cumprimento das leis, pois agora no mês de janeiro, há algumas obrigações do executivo com os servidores públicos, como a Revisão Geral Anual, piso do magistério, e dos ACS e ACE, bem como o pagamento do Incentivo Financeiro aos ACS/ACE”, declarou o sindicalista. ACS que Francisco se referiu são os Agentes Comunitários de Saúde e ACE são os Agentes de Combate às Endemias.
COMISSÃO ESPECIAL
Como parte das medidas para enfrentar o atual estado de calamidade financeira no município, o decreto assinado pelo Prefeito determina a formação de uma Comissão Especial com o objetivo de apurar possíveis responsabilidades de agentes públicos e políticos que possam ter contribuído para a situação.
A comissão investigará casos como o sequestro de verbas públicas e a quebra da ordem cronológica de pagamento das despesas, situações que impactaram significativamente o equilíbrio financeiro da Prefeitura.
A Comissão Especial será composta por representantes de diferentes setores da administração municipal, garantindo uma abordagem técnica e imparcial para as apurações.
Os integrantes, que serão formalmente nomeados, são: um representante da Procuradoria Geral do Município (responsável por conduzir a análise jurídica e garantir que os procedimentos estejam em conformidade com a legislação), um representante do Gabinete do Prefeito (que trará uma visão estratégica e institucional sobre as questões investigadas) um representante da Secretaria de Administração e Finanças (encarregado de fornecer informações detalhadas sobre o fluxo orçamentário e financeiro) e um representante da Secretaria de Receita e Desenvolvimento (responsável por avaliar os impactos nas receitas e colaborar na identificação de possíveis irregularidades).
“O trabalho da comissão será essencial para identificar falhas administrativas ou atos que tenham contribuído para a crise financeira, permitindo que medidas corretivas sejam adotadas e, se necessário, que os responsáveis sejam responsabilizados. Além disso, a comissão buscará formas de prevenir que situações semelhantes ocorram no futuro, reforçando a transparência e o compromisso com a gestão eficiente dos recursos públicos”, finalizou Luizinho.
