A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão mantido com a empresa Águas de Penha. A comissão começará os trabalhos nesta sexta-feira, 20 de fevereiro e deve apresentar relatório preliminar em 15 dias.
O pedido é fundamentado em indícios de que um ex-prefeito teria recebido benefícios para a formalização e manutenção do contrato, conforme processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão do Legislativo municipal ocorre após a repercussão de uma reportagem nacional que detalha um esquema de corrupção envolvendo a AEGEA, controladora da Águas de Penha. De acordo com investigação do portal UOL, publicada recentemente, a empresa teria estruturado um sistema de pagamento de propinas a agentes públicos em diversos estados para obter e manter concessões de serviços de água e esgoto.
De acordo com a reportagem, em delação premiada homologada pelo STJ, executivos da companhia admitiram o pagamento de vantagens indevidas a prefeitos e outras autoridades. O esquema, que teria movimentado milhões de reais entre 2010 e 2018, resultou em um acordo de leniência da empresa com o Ministério Público Federal, com multa de R$ 439 milhões.
Segundo nota oficial da Câmara de Vereadores, no caso específico de Penha, um dos delatores afirmou que um ex-prefeito da cidade teria cobrado R$ 4 milhões para não criar empecilhos à execução do contrato de concessão.
Como funcionará a CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pela Câmara de Vereadores de Penha terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para apurar as denúncias envolvendo o contrato com a Águas de Penha.
A CPI será composta por vereadores indicados pelas lideranças partidárias, obedecendo ao princípio da proporcionalidade. Após a edição de resolução pela Mesa Diretora, a comissão terá cinco dias úteis para se instalar e escolher seu presidente e relator.
Prazos
Os trabalhos terão duração inicial de 90 dias, podendo ser prorrogados por igual período mediante deliberação do Plenário. O relator terá 15 dias úteis para apresentar um relatório preliminar sobre a existência ou não do fato investigado.
Durante as investigações, a CPI poderá: determinar diligências que reputar necessárias; ouvir acusados e inquirir testemunhas sob compromisso; solicitar informações e requisitar documentos aos órgãos da administração pública municipal; requisitar servidores da Câmara para auxiliar nos trabalhos e contratar ou designar técnicos e peritos, se necessário.
As requisições de documentos deverão ser atendidas pelos órgãos municipais no prazo de dez dias úteis. Excepcionalmente, a comissão poderá realizar reuniões secretas para preservar o bom andamento das investigações.
Conclusão dos trabalhos
Ao final, a CPI apresentará um relatório circunstanciado com suas conclusões ao Plenário. O documento poderá ser encaminhado à Mesa Diretora para propostas de projetos de lei ou outras medidas, ao Ministério Público para responsabilização civil ou criminal dos envolvidos, e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
Caso os trabalhos não sejam concluídos no prazo estabelecido e não haja prorrogação aprovada, a CPI será automaticamente extinta, cabendo à Mesa Diretora encaminhar as informações apuradas ao Ministério Público.
