O Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), publicado nesta quarta-feira (22) pela Fundação de Cultura município de Balneário Piçarras, garantirá ao setor cultural o investimento dos R$ 209.139,63 da Lei Nacional Aldir Blanc, destinados ao município no início de 2024. A publicação foi realizada na plataforma Transferegov.
O PAAR foi definido com aplicação de mais de R$ 130 mil em um Edital com sete cotas de projetos para fomento cultural, R$ 30 mil para ações de salvaguarda do patrimônio material e imaterial com a publicação de um livro dos Mestres dos Saberes e R$ 30.000,00 para implementar a Política Nacional de Cultura Viva mediante Edital de premiação para três Pontos de Cultura. Os custos de operacionalização, em torno de R$ 10.400, serão aplicados em contratação de pareceristas, intérprete de libras para divulgação de editais e capacitação para o Cultura Viva na cidade.
“Estamos entre os primeiros municípios da Amfri a publicar o plano, mas sabemos que ainda temos muitos desafios pela frente com os lançamentos dos editais e todos os trâmites. Estamos no caminho certo e fazendo o que a comunidade cultural espera com transparência e pé no chão”, destaca a presidente da fundação, Iria Quintino.
O material das escutas, leis e o PAAR local estão disponíveis para consulta na página da Fundação de Cultura no site da Prefeitura, através do link.
Políticas inclusivas
A Política Nacional Aldir Blanc visa a aplicação de pelo menos 20% dos recursos repassados em ações a serem realizadas em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais. Além disso, os editais precisam ter foco em ações afirmativas.
A fim de cumprir com as exigências da Política Nacional, nos editais de Balneário Piçarras, além da pontuação extra para projetos que atuarem nessas áreas periféricas e comunidades tradicionais, serão obrigatoriamente contemplados pelo menos dois projetos (um no valor de R$ 10 mil e outro no valor de R$ 15 mil) no item “Fomento Cultural”, que totaliza R$ 25 mil a serem realizadas nas respectivas localidades No item Cultura Viva – pelo menos 1 ponto de cultura dos três que serão premiados (R$ 10 mil) deve estar em área periférica e/ou atuar/beneficiar comunidades de povos tradicionais, ou em áreas periféricas.
Ao todo, serão garantidos que, pelo menos, R$ 45 mil sejam aplicados para cumprir com o artigo 7º da Lei n.º 14.399/2022, que determina a utilização de pelo menos 20% dos recursos repassados. Em relação às ações afirmativas, no Edital de fomento a ser lançado, haverá cotas para negros, 1 para indígenas e 1 para PCD, bem como pontuação extra para projetos coordenados ou que atuem com ações afirmativas para mulheres, LGBTQIAPN+, indígenas, idosos, crianças em vulnerabilidade social e comunidades tradicionais.
