A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades no contrato de concessão firmado entre o Município de Penha e a empresa Águas de Penha realiza a primeira reunião nesta terça-feira, 3 de março, às 10h, na Câmara de Vereadores.
O encontro marca o início oficial dos trabalhos investigativos. Nesta etapa, a comissão dará encaminhamento às primeiras providências administrativas e definirá o cronograma inicial de atuação, conforme previsto no Regimento Interno do Legislativo Municipal.
A CPI foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, a partir de requerimento fundamentado em indícios relacionados ao contrato de concessão mantido desde 2015. A comissão foi instituída com base no Art. 89 do Regimento Interno da Câmara, que prevê a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Com exclusividade, o vereador Maurício Brockveld, falou com o jornalista Luis Varela, do PORTAL PEXERO WEB, e declarou que além de sugerir a possibilidade da quebra de sigilo bancário dos ex-prefeitos, a CPI pretende convocar diretores da Águas de Penha e da AEGEA atuais e da época que formalizaram a concessão.
“Nossa intenção inicial é fazer um cronograma de oitivas e tentar acessar todo o processo que está no Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o caráter investigatório da CPI e, caso seja confirmada essa fraude de vantagens ilícitas, iremos solicitar na justiça a quebra de contrato, indicando que a administração tome uma posição rígida, pois não podemos admitir uma concessão de tantos anos seja firmada através de propina”, declarou Maurício que também admitiu que se for preciso irá até Brasília para entender o caso e para que seja fornecido todos os detalhes do processo que corre em segredo de justiça, tentado aliar as ações aos demais municípios que também possuem concessão do mesmo grupo na Região.
Conforme resolução da Mesa Diretora, a CPI é composta por sete vereadores, indicados pelas lideranças partidárias, obedecendo ao princípio da proporcionalidade: Maurício Brockveld (MDB) – presidente, Antônio Cordeiro Filho (MDB) – relator, e os membros Adriano de Souza (PSDB), Cristiano Geonir (PL), Diego Matiello (MDB), Marcelo Neri Pereira (PL) e Osmauro Fassbinder (PL).
De acordo com o Regimento Interno, a CPI possui poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, podendo determinar diligências, ouvir testemunhas e requisitar documentos aos órgãos da administração pública municipal.
O relator terá prazo improrrogável de 15 dias úteis para apresentar relatório preliminar, indicando a existência ou não do fato determinado que motivou a instauração da comissão. Os trabalhos terão duração inicial de 90 dias, podendo ser prorrogados por igual período mediante deliberação do Plenário.
Ao final das investigações, a comissão deverá apresentar relatório circunstanciado ao Plenário, podendo encaminhar suas conclusões à Mesa Diretora, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso.
