O Instituto do Meio Ambiente de Balneário Piçarras (IMP) apresentou o Estudo Técnico Socioambiental do município na última quarta-feira, 27. O estudo visou a adequação do município ao Código Florestal, com relação às Áreas de Preservação Ambiental (APP) e a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Será possível acompanhar a audiência por meio de transmissão ao vivo no canal do YouTube da Câmara Municipal de Balneário Piçarras.
O estudo foi elaborado pela empresa Caruso Jr. Estudos Ambientais & Engenharia Ltda., de Florianópolis. O objetivo foi o mapeamento dos núcleos urbanos informais consolidados em Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo dos cursos de água naturais, com o intuito de regularização ambiental dos imóveis desses núcleos, de acordo com os artigos 64 e 65 do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Também foram mapeadas as áreas de risco e de interesse ecológico.
População pode contestar o Estudo Técnico Socioambiental
Os moradores de Balneário Piçarras podem se manifestar sobre o Estudo Técnico Socioambiental, sobretudo em relação à existência ou inexistência de nascentes e cursos de água natural e suas respectivas Áreas de Preservação Permanente (APP). A contestação estará disponível a partir desta quinta-feira (28), até 20 dias após a audiência.
A manifestação deverá ser justificada e embasada para que seja analisada pela equipe técnica da empresa. Caso os documentos protocolados sejam conclusivos, a empresa poderá propor a adequação ao Estudo Técnico Socioambiental, que posteriormente será aprovado por Lei. Para se manifestar, o contribuinte deverá realizar o cadastro no portal da prefeitura, pelo endereço eletrônico www.picarras.sc.gov.br: Autoatendimento> Emissão de Processo Digital> Assunto> COMISSÃO – ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL> Subassunto> CONTESTAÇÃO ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL.
