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Novo sistema permite desconto em multas de trânsito, mas condutor precisa admitir infração

Para ter direito ao desconto, o motorista precisa abrir mão de eventuais recursos de defesa

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O Sistema permite o pagamento eletrônico de infrações de trânsito com desconto de 40%.

Penha acaba de aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica, ou SNE. Criado pelo Serpro, empresa de TI do Governo Federal, em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o Sistema permite o pagamento eletrônico de infrações de trânsito com desconto de 40% – cometidas a partir de 1º de junho de 2022.

“Nós somos o décimo quinto estado catarinense a fazer a adesão ao SNE, uma plataforma que facilita o pagamento e permite ao condutor ter um generoso desconto”, detalha o gerente do Departamento de Trânsito de Penha (Detranpen), Edson Severino. O SNE permite ao motorista receber a atuação e a multa diretamente no seu celular ou computador.

“É um aplicativo voltado a incentivar o pagamento antecipado, facilitando a regularidade da documentação do meio de condução”, acrescenta Severino. O abatimento é possível graças à economia trazida pela notificação eletrônica, que elimina a necessidade de impressão gráfica e do envio, pelo correio, das cartas de infração e de multa.

Contudo, para ter direito ao desconto, o motorista precisa abrir mão de eventuais recursos de defesa. A geração do boleto de pagamento é feita pelo próprio aplicativo. Passada a data de vencimento, a multa volta ao seu valor normal. Pelo relatório do Detran/SC, esse ano 3.648 infrações de trânsito foram dadas em Penha: a maioria delas por desuso do cinto de segurança (919).

SAIBA COMO REQUERER O DESCONTO

Através do celular, os motoristas que possuem a CNH Digital e aderirem ao SNE podem solicitar o desconto – adesão essa que é permanente. Os condutores que aderirem à sistema são considerados “notificados” de uma multa 30 dias após a infração ter sido registrada no sistema.

O processo para fazer a adesão é simples. Acesse a Google Play ou a App Store e realize o download do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Caso já tenha ele instalado, apenas atualize-o para a última versão disponível. Será necessário realizar o login da conta pelo portal Gov.br.

Na tela principal do app, clique no ícone representado por “três linhas” e vá em “Preferências”. Toque em “Sistema de Notificação Eletrônica – SNE”. Agora, leia os termos e condições e, de acordo com eles, marque a caixinha para poder prosseguir e toque em “Aderir”. A partir desse momento você poderá pagar as multas com 40% de desconto.

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