Fato determinado e prazo certo são as exigências para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Divulgados no final de 2023, os pareceres do Ministério Público de Contas estadual (MPC) e do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) contém as respostas para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação que tramita na Câmara de Vereadores de Penha. A CPI visa apurar supostas irregularidades na gestão de recursos públicos na pasta durante o período que a vice-prefeita Maria Juraci (MDB) comandou a secretaria. Juraci foi exonerada do cargo e teve sua gestão questionada. Agora, MPC e TCE recomendam à Câmara que aprove as contas do município referentes a 2022, ano em que Juraci era a gestora da educação municipal.
Assista ao vídeo:
Sentindo-se injustiçada, Juraci comemorou os pareceres. “Foi um presente lindo para mim e para a cidade de Penha. Porque o tribunal está confirmando que quando eu era a secretária nós fizemos uma gestão ética, limpa, dentro da lei em cada área da educação. O relatório confirma que as contas estavam redondinhas. No início do ano, fui injustiçada, perseguida e caluniada; quiseram confundir a cidade, mas agora as maiores autoridades em contas públicas do estado confirmam que tudo que fizemos na [secretaria de] educação foi aplicado corretamente”, celebrou a vice-prefeita.
Apesar de recomendar a aprovação das contas, o relatório contém sugestões para fomento de saúde e educação, e ressalvas técnicas, como a demora da prefeitura em enviar a prestação de contas ao tribunal, e uma observação para a educação sobre recurso remanescente do Fundeb de um período / ano para outro. Quem assina o parecer no Ministério Público de Contas é a Procuradora Cibelly Farias, e no TCE a aprovação das contas de Penha exercício 2022 assinada pelo Conselheiro Aderson Flores.
A CPI DA EDUCAÇÃO
A CPI da Educação foi instalada em 16 de outubro de 2023 tendo como objetivo apurar o destino e utilização de verbas destinadas à Educação, contratações, demandas das unidades escolares, eventual desvio de servidores, análise de contratos, convênios etc., e outros pontos levantados inclusive pelo próprio prefeito Aquiles durante o programa ‘Bate-Papo Penha Online’, exibido em 22 de agosto último e disponível em https://abre.ai/aquilescitajuraci . De acordo com o Art.89 do regimento interno da Câmara, os vereadores têm o prazo de noventa (90) dias, prorrogável por até igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
ENTENDA O CONTEXTO
Juraci acumulou o cargo de secretária de Educação entre 2021 e 2022. No início de 2023 foi exonerada pelo prefeito Aquiles da Costa (MDB) após repercutir na imprensa texto de um ofício interno da Secretaria de Administração, assinado pela secretária Camila Lutchemberg, endereçado à Juraci, onde apontava supostas irregularidades na gestão de Juraci a frente da pasta, incluindo [supostos] gastos extras de 40% previstos no orçamento municipal – disponível aqui https://abre.ai/diarinhocitajuraci . Nas redes sociais, Juraci rebateu: https://abre.ai/juracirebate . Em 20 de março Juraci foi à Câmara e respondeu aos questionamentos dos parlamentares: https://abre.ai/juracinacamara .
Todas as supostas irregularidades foram negadas pelo próprio relatório da prefeitura acerca das contas municipais referentes ao ano de 2022, enviado ao MPC e TCE. A análise criteriosa dos órgãos confirmou a lisura da gestão na educação, tanto que deram parecer favorável pela aprovação das contas e recomendam à Câmara de Vereadores que aprove. Os apontamentos da secretária Camila Lutchemberg e do prefeito Aquiles foram negados por documentos.
