O chefe do Executivo Municipal de Penha, Aquiles da Costa, assinou na última quarta-feira, 18, o contrato de licitação da Parceria Público-Privada (PPP) para uma concessão administrativa envolvendo iluminação pública, telecomunicações e usina fotovoltaica. De acordo com o governo, o projeto visa atrair mais de R$ 40 milhões em investimento para o município, garantindo uma economia aos cofres públicos em torno de R$ 33 milhões. O contrato, de 25 anos, foi firmado com a Quantum Engenharia LTDA, com sede em São José/SC.
O Edital de Concorrência Nº 03/2024 do Processo Administrativo Licitatório Nº 34/2024, iniciado em julho e concluído em novembro, teve a participação ainda de outras três iniciativas: 1) CONSÓRCIO PENHA LUZ, composto pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e CLD – Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda; 2) TRADETEK SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INFRAESTRUTURA LTDA.; 3) CONSÓRCIO TRANSFORMAR, composto pelas empresas Transformar Comércio e Serviço de Iluminação e Geração de Energia Ltda., Empresa Brasileira de Energia Ltda e, Logic Pro Serviço de Tecnologia da Informação Ltda.
De acordo com a nota oficial divulgada pela prefeitura de Penha, a Parceria Público-Privada tem soluções tecnológicas propostas de eficiência, operação e manutenção de 100% dos ativos de Iluminação Pública utilizando luminárias de LED; implantação, operação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações por fibra óptica para suprir a demanda de internet de 63 edificações públicas e 13 pontos de acesso gratuito ao WI-FI para toda a população; implantação do sistema de videomonitoramento integrando os 201 locais de monitoramento por câmeras inteligentes; além de implantação de Usinas Fotovoltaicas de Geração Distribuída para compensação de créditos de energia dos consumo das unidades consumidoras de responsabilidade do Município de Penha.
ENTREVISTA COM PREFEITO AQUILES
O jornalista responsável pelo Portal Pexero Web, Luis Varela, conversou com o prefeito Aquiles da Costa sobre a concessão. O mesmo demonstrou em cálculos gerais e de cabeça como a PPP geraria a economia estimada.
Segundo ele, o custo de operação dos serviços que envolvem todas as soluções da PPP são atualmente contratadas individualmente e chegam a ultrapassar R$ 700 mil por mês ou, em uma conta mais simples feita de cabeça pelo próprio prefeito, R$ 8,4 milhões ao ano. Aquiles lista esses serviços da seguinte forma:
- Câmeras de vídeo monitoramento da Urbanii: R$ 70 mil/mês
- Custo da energia dos prédios públicos: R$ 120 mil/mês
- Iluminação pública/Cosip: R$ 300 mil/mês
- Internet: R$ 13 mil/mês
- Serviços de manutenção iluminação pública Mercolux: R$ 60 mil/mês
- Peças Mercolux: R$ 150 mil/mês
“O ganho está em repassar nos primeiros 14 meses de implantação a quantia de R$ 2.886.799,44, com mensais de R$ 206.199,96 para continuarmos tendo o mesmo serviço sem interrupções e otimizado ao longo do tempo”, projeta.
De acordo com Aquiles, após esse período de implantação será repassado mensalmente mais de R$ 500 mil por mês, com o total de R$ 160.110.417,60 até o ano de 2050 à concessionária. “Desconsiderando os reajustes anuais que serão vinculados ao IPCA e também à possibilidade de revisão ou aditivos de contrato para ampliação de demandas”, calcula.
“No longo prazo, ficando do jeito que está, em 25 anos, o Município de Penha gastaria R$ 210 milhões. Com a PPP, esse custo fica em pouco mais de R$ 162 milhões. Isso sem considerar os reajustes anuais que afetariam qualquer uma das operações”, completa.
“A concessão visa melhorar a qualidade, uniformidade e eficiência dos serviços do Município de Penha, reduzir o consumo anual de energia elétrica, otimizar os custos de operação e manutenção dos ativos, auxiliar na manutenção da segurança pública e promoção do bem-estar social”, finaliza o Prefeito de Penha, Aquiles da Costa.
O QUE DIZ A QUANTUM ENGENHARIA?
O Projeto Executivo da concessão foi elaborado pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades – IPGC, iniciativa privada com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais. Esse projeto e o Estudo Técnico Preliminar não estão disponíveis no sistema de Consulta de Licitações da Prefeitura de Penha.
Foi também o IPGC que conduziu todo o processo da primeira PPP da Cidade Inteligente para os mesmo serviços que operam em Garopaba/SC, desde julho deste ano, quando a vencedora da concessão garopabense passou a fornecer os serviços no valor de R$ 116.755.347,00.
O município de Garopaba, desde então, repassa à mesma prestadora que se habilitou para operar os serviços em Penha a quantia de R$ 389.184,49 por mês.
A Parceria Público Privada da Concessionária em Garopaba recebe o nome de QLUZ GAROPABA e na página destinada à concessão vinculada ao domínio oficial do Município, o objetivo de prestar serviços de iluminação pública, energia fotovoltaica e telecomunicações.
Em Penha, a apresentação da concessionária também criou a identidade para o serviço de QLUZ Penha.
Em contato com a assessoria de comunicação da Quantum Engenharia, para saber se os serviços podem conter repasses de valores por terceirizadas aos contribuintes direta ou indiretamente, não conseguimos retorno até o fechamento da matéria.
O Prefeito Aquiles também não garantiu a respeito desses repasses e reajustes, mas esclareceu que a operadora pode manter serviços terceirizados, inclusive os atuais que já são contratados pela prefeitura, durante o inícios das operações.
MAS ESPERA AÍ… QUER DIZER ENTÃO
Lembra do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades – IPGC, que fez o Estudo Técnico e Projeto Executivo e organizou todo o processo para concretizar a Licitação da Concessão? Esse instituto foi procurado pelo prefeito Aquiles em agosto de 2021, ainda junto com o então presidente da Câmara de Vereadores de Penha, Maurício Brokeveld, para trazer a Cidade Inteligente para Penha.
Questionado sobre a consultoria da AMFRI – Associação dos da Foz do Rio Itajaí, que o município de Penha já repassa valores de convênio para poder ser assessorado nesses projetos, Aquiles informou que o IPGC disponibilizou as soluções para as cidades da Região. “Até Itajaí já está com essa PPP em andamento para sair em breve”, justifica.
Quando perguntado sobre qual seria o ganho do IPGC em todo processo, Aquiles respondeu que o IPGC não cobra nada do município. “Nós não gastamos nenhum centavo até a conclusão da licitação nem durante a concessão. De acordo com a Lei da Parceria Público-Privada, de 2004, o instituto responsável por todo o processo pode negociar até 2% sobre o valor do contrato diretamente com a vencedora da licitação”, esclarece.
Ou seja, serão R$ 3.259.944,34 destinados ao IGPC diretos da Quantum Engenharia.
O QUE ORIENTA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/SC
Ao Portal Pexero Web, o Diretor-Geral de Controle Externo do TCE/SC, Sidney Antônio Tavares Júnior, esclareceu que é preciso estar atento às vedações em ano eleitoral dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei n. 101/2000) e na Lei Eleitoral (Lei n.
9.504/1997).
“No que tange à LRF, no último ano do mandato, é proibida a assunção de
despesas que não possam ser quitadas integralmente dentro do mandato ou que
deixem restos a pagar sem disponibilidade de caixa suficiente (§1º do art. 42 da
LRF). Obras e serviços que já tenham sido contratados, licitados e que estejam em
andamento antes do período eleitoral e que observem a LRF, podem continuar
normalmente”, orienta.
Segundo ele, é recomendável evitar novos contratos de longo prazo em final de mandato que acarretem despesas significativas para a próxima gestão, sem a devida justificativa e
sem finalidade pública. Ressalta-se também que os atos que desrespeitem os
princípios legais (legalidade, eficiência, moralidade) ou violem as normas de
responsabilidade fiscal podem ser anulados administrativamente ou por decisão
judicial.
