Matéria publicada pelo UOL, nesta quarta-feira 12 de fevereiro de 2026, informa que delações premiadas homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontam pagamento de propinas em concessões de água e esgoto no país. As informações, segundo o portal, constam em documentos e anexos de acordos de colaboração premiada homologados em 2025, ainda sob sigilo.
De acordo com o UOL, executivos e colaboradores ligados à empresa Aegea admitiram, nos acordos, o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos para obtenção ou manutenção de contratos de concessão entre 2010 e 2018. Conforme a reportagem, o montante mencionado nas delações seria de pelo menos R$ 63 milhões no período citado.
Segundo o UOL, a empresa firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal em 2021, comprometendo-se a pagar R$ 439 milhões à União, em parcelas anuais corrigidas. O portal informa que o acordo foi homologado pelo STJ em fevereiro de 2025.
A reportagem relata que a Aegea expandiu significativamente sua atuação no setor ao longo da última década, passando de seis municípios atendidos em 2010 para centenas de cidades nos anos seguintes, alcançando atualmente 890 municípios e cerca de 39 milhões de pessoas, conforme dados mencionados pelo próprio UOL.
Ainda segundo o UOL, os depoimentos de colaboradores mencionam episódios envolvendo agentes públicos em diferentes estados, incluindo Santa Catarina, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul. A matéria informa que alguns dos políticos citados negaram as acusações e contestaram os relatos apresentados nas delações.
O UOL também registra que os processos seguem em tramitação no Judiciário e que as informações divulgadas têm como base documentos judiciais, acordos homologados e manifestações oficiais dos envolvidos.
A expansão de uma das maiores operadoras privadas de saneamento do país passa a ser analisada sob nova perspectiva após a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordos de colaboração premiada e de leniência firmados por executivos ligados à Aegea Saneamento.
Documentos sigilosos, homologados em fevereiro de 2025 pelo ministro Raul Araújo, indicam que a companhia admitiu o pagamento de propinas a agentes públicos entre 2010 e 2018 para obter ou manter concessões de água e esgoto em pelo menos seis estados e cerca de 20 municípios.
Segundo os anexos das delações, o esquema teria movimentado ao menos R$ 63 milhões no período. O acordo de leniência celebrado com o Ministério Público Federal, firmado ainda em 2021, estabeleceu o pagamento de R$ 439 milhões à União, em 15 parcelas anuais corrigidas pelo IPCA, além da admissão formal de ilícitos na esfera penal e compromisso de aperfeiçoamento de mecanismos internos de compliance.
Crescimento e mudança no mercado
Controlada pela holding Montese, ligada às famílias Toledo e Vettorazzo, a Aegea consolidou-se como um dos principais grupos privados do setor. Em 2010, operava em apenas seis municípios. Em 2021, já havia alcançado 126 cidades em 12 estados, atendendo mais de 11 milhões de pessoas. Atualmente, segundo dados institucionais, a companhia afirma operar em cerca de 890 municípios, alcançando aproximadamente 39 milhões de brasileiros.
A decisão de procurar o Ministério Público Federal e formalizar o acordo de leniência ocorreu em 2020, momento de inflexão regulatória no setor. O Congresso Nacional aprovava naquele ano a Lei nº 14.026/2020, o chamado Marco Legal do Saneamento, que estabeleceu metas ambiciosas de universalização dos serviços até 2033 e abriu espaço para grandes leilões regionais.
A regularização do passivo jurídico tornou-se estratégica. Em operações desse porte, investidores institucionais realizam rigorosos processos de “due diligence” antes de aportar capital. A formalização dos acordos ajudou a mitigar riscos reputacionais e jurídicos, viabilizando novos movimentos societários.
Em abril de 2021, dias após a assinatura do acordo de leniência, a holding Itaúsa adquiriu participação relevante na Aegea por R$ 1,3 bilhão. No mesmo mês, a empresa venceu dois blocos da CEDAE no leilão realizado na B3, desembolsando R$ 22,7 bilhões e consolidando-se como protagonista no novo modelo de concessões regionalizadas.
Novo valor na bolsa
A Aegea Saneamento e Participações comunicou ao mercado nesta segunda-feira (9) que seus acionistas aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária, dois aumentos de capital que totalizam R$ 1,2 bilhão.
A operação ocorre por meio da emissão de novas ações ordinárias ao preço de R$ 55,29 cada. O movimento reforça a estrutura de capital da companhia para a continuidade de seus projetos de infraestrutura hídrica e saneamento básico no Brasil ao longo de 2026.
A primeira etapa do aporte, no valor de R$ 797,6 milhões, já foi subscrita pelos principais acionistas minoritários. O GIC (Fundo Soberano de Singapura) injetou R$ 519,7 milhões na empresa, enquanto a holding Itaúsa aportou R$ 277,9 milhões. Além desse montante inicial, a assembleia autorizou uma capitalização adicional de R$ 402,4 milhões.
Deste valor complementar, a Itaúsa já subscreveu R$ 140,2 milhões, enquanto a parcela de R$ 262,2 milhões destinada ao GIC aguarda a aprovação regulatória do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Após a conclusão integral das etapas de capitalização, a composição do capital total da Aegea passará por ajustes. A Equipav permanecerá como acionista majoritária, detendo 52,11% do capital total e 68,69% do capital votante.
O fundo GIC consolidará uma participação de 34,62% no capital total, enquanto a Itaúsa passará a deter 13,27%. A operação sinaliza a confiança dos investidores institucionais na tese de crescimento da companhia, que lidera o setor de saneamento privado no país.
A injeção de recursos ocorre em um momento estratégico para o setor de saneamento, que demanda investimentos vultosos para cumprir as metas do Marco Legal. De acordo com fato relevante da Aegea, a medida tem caráter informativo e cumpre as normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
O esquema e os pagamentos autorizados
De acordo com os depoimentos prestados ao MPF, o então presidente da companhia, Hamilton Amadeo, teria autorizado pagamentos ilícitos a políticos e intermediários. Ele e o ex-diretor comercial Santiago Crespo são os únicos colaboradores que deverão cumprir pena de prisão após o trânsito em julgado das decisões, permanecendo até lá em regime domiciliar.
Os relatos descrevem mecanismos variados de repasse de pagamentos em dinheiro vivo, contratos fictícios para mascarar transferências, aquisição de imóveis como compensação política. Segundo os relatos ainda havia um esquema de intermediações junto a tribunais de contas, além de repasses vinculados à manutenção de contratos ou assinatura de termos aditivos.
Em Santa Catarina, por exemplo, delatores mencionaram influência sobre integrantes do Tribunal de Contas estadual e repasses milionários a agentes políticos. Os citados negam as acusações, classificando as declarações como falsas ou distorcidas.
Em Mato Grosso do Sul e no Rio de Janeiro, delações apontam exigências financeiras relacionadas à manutenção de concessões estratégicas, inclusive envolvendo municípios como Campo Grande e cidades da Região dos Lagos fluminense. Também nesses casos, os agentes públicos mencionados negaram irregularidades.
Prescrição e impasse processual
Apesar da homologação dos acordos, ainda não houve oferecimento de denúncias formais decorrentes das delações. Parte dos fatos narrados remonta a 2012 e 2013. Pelo artigo 109 do Código Penal, crimes como corrupção passiva (pena máxima de 12 anos) e lavagem de dinheiro (pena máxima de 10 anos) prescrevem em até 16 anos.
Especialistas apontam risco de prescrição retroativa, caso eventual denúncia e condenação ocorram após o prazo correspondente à pena aplicada. A tramitação dos autos envolveu discussões sobre foro por prerrogativa de função e remessas entre instâncias superiores, o que contribuiu para o prolongamento do processo.
Empresa atesta mudanças
A Aegea sustenta que os episódios referem-se a um período anterior a 2018, que foram objeto de apuração interna independente e que, desde então, a empresa teria fortalecido suas estruturas de compliance.
Ainda assim, o caso expõe um paradoxo do setor, pois enquanto o novo marco regulatório ampliou a participação privada e atraiu investimentos bilionários, as delações revelam que parte da expansão prévia ocorreu sob práticas ilícitas, agora formalmente reconhecidas.
